Termos de Uso do Propostas

Em vigor desde 12 de outubro de 2026 · https://propostas-br.vercel.app

Hoje, a conta, os comentários e os envios estão desligados neste site. O que está escrito sobre eles vale a partir do dia em que forem ligados; antes disso, vale o que descreve a leitura do site (os itens 1, 6, 9 e 11 destes Termos).

Em resumo

1. O Propostas é um site de informação, feito por V. HUGO PITOL DA SILVA. Não é órgão oficial, não é partido nem campanha, e não faz enquete nem pede voto.
2. Ler é livre. Para criar conta, comentar e enviar, é preciso ter 18 anos completos.
3. Comente o ponto, não a pessoa: sem ódio, sem dado pessoal de terceiros, sem pedido de voto ou propaganda, sem acusação grave sem fonte.
4. A moderação pode ocultar o que quebrar as regras, sempre com o motivo à vista e com direito de recurso. Quem se sentir ofendido pode pedir retirada, correção ou direito de resposta.
5. Quando os comentários estiverem ligados, em 25/10/2026, até as 17h (Brasília), eles ficam só para leitura.

Ao criar uma conta ou usar as funções de comentar e enviar, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem só lê o site não precisa aceitar nada.

1. O que é o serviço e o que ele não é

O Propostas reúne, num só lugar, o que as fontes oficiais publicam sobre projetos de lei de deputados e senadores: quem apresentou, em que etapa está, o resumo oficial, e uma leitura nossa do que cada proposta muda para quem paga ("aumenta o que se paga" e "reduz o que se paga", sempre com o trecho do resumo oficial que decidiu). Também mostra quando um projeto tem o mesmo texto de outro que veio antes, com o trecho lado a lado e o link para os documentos oficiais. Texto igual não prova irregularidade: modelos prontos circulam entre mandatos. Os selos e os percentuais são leituras feitas por programa a partir dos documentos oficiais e podem errar; em qualquer divergência, vale o documento oficial.

O Propostas não:

• é órgão público, da Justiça Eleitoral ou do governo, e não fala em nome deles;
• é partido, candidato, coligação ou campanha, nem recebe de qualquer um deles;
• faz pesquisa eleitoral ou enquete, não conta votos, não mostra "quem está ganhando" e não tem "curtida" por lado (Lei 9.504/1997, art. 33, §5º);
• pede voto nem diz em quem votar;
• dá aconselhamento jurídico, médico ou financeiro.

As informações são para consulta. Confira sempre a fonte original antes de decidir ou compartilhar algo.

2. Conta e idade

• Ler não exige conta.
• Para comentar, responder, denunciar com a sua conta e enviar conteúdo, é preciso criar uma conta com o Google ou por um link no e-mail, e escolher um apelido público.
• Você precisa ter 18 anos completos e declara isso ao criar o perfil. Não conseguimos conferir a idade, por isso dependemos da sua declaração. Se soubermos que uma conta é de menor de 18 anos, ela será bloqueada e os dados apagados, como diz a Política de Privacidade, item 9.
• Uma pessoa, uma conta. Não crie contas falsas nem use robôs, e não use apelido que se passe por candidato, partido, órgão público, checador, "oficial", "verificado" ou pela nossa equipe. Esses apelidos são recusados.
• Mantenha o acesso seguro. Quem entra no seu e-mail ou no seu Google entra na sua conta. Avise-nos se achar que isso aconteceu.
• A mesma conta vale no site irmão, o Tira-Teima (https://tirateima-br.vercel.app), e estes Termos valem lá também.
• Você pode apagar a conta quando quiser, na página Perfil. Se a sua conta estiver bloqueada, peça por e-mail para vitorhpitol@gmail.com.

3. As regras da conversa

Quando os comentários estiverem ligados, valem estas cinco regras:

1. Fale do ponto, não da pessoa. Criticar o que alguém fez ou disse é livre. Xingar, humilhar ou atacar a pessoa não é.
2. Sem ódio. Nada de discriminação ou ataque a grupo, de ameaça ou de incentivo à violência.
3. Sem dado pessoal. Não publique telefone, endereço, CPF, placa, local de trabalho, família nem foto de pessoa comum, sua ou de terceiros.
4. Acusação grave pede link. Acusar alguém de crime, doença ou algo de sua vida íntima exige uma fonte que a gente possa abrir.
5. Sem pedir voto. Nada de "vote em", número de candidato, material de campanha, link de grupo ou vaquinha. Dizer em quem você vota, ao dar sua opinião sobre um ponto, é diferente de pedir voto. Propaganda eleitoral em site de pessoa jurídica é proibida (Lei 9.504/1997, art. 57-C, §1º, I).

Além dessas cinco, a lei e estes Termos também proíbem:

• propaganda paga ou conteúdo patrocinado, ou receber vantagem para postar (Lei 9.504/1997, art. 57-C e Resolução TSE 23.610/2019, art. 28);
• conteúdo que você sabe ser falso, ou montagem apresentada como verdadeira. Afirmação sabidamente inverídica é crime eleitoral em campanha (Código Eleitoral, art. 323);
• spam, texto copiado em massa ou mensagem repetida;
• conteúdo ilegal: calúnia, difamação, injúria, racismo e outras condutas criminosas.

Não pagamos nem premiamos quem comenta: não há sorteio, ranking com vantagem nem pagamento por comentário.

4. Moderação e contestação

• Como moderamos. Uma pessoa da moderação lê os comentários e aplica as regras acima. Os primeiros comentários de uma conta nova passam por revisão antes de aparecer. Nada é removido por tema ou opinião, só por quebrar uma regra ou por ser ilegal.
• Comentário ocultado. O comentário sai do ar e, no lugar, aparece o aviso "Oculto", com a regra quebrada e o motivo. Você vê o seu texto e o motivo na sua conta. Hoje esse aviso é mostrado no site, e não por e-mail.
• Recurso. Quem teve um comentário ocultado ou recusado pode recorrer uma vez, com até 500 caracteres. Uma pessoa da moderação analisa o recurso e a decisão também fica registrada (Marco Civil, art. 20).
• Registro público. Toda decisão da moderação (ocultar, restaurar, manter, aceitar ou negar recurso) será publicada, com data, regra e motivo, sem o texto do comentário e sem dado de quem o escreveu, num registro público de decisões que abrirá junto com os comentários.
• Contas. Podemos limitar ou bloquear contas que quebrem as regras de forma grave ou repetida, ou que usem robôs, contas falsas ou várias contas. Para pedir revisão de um bloqueio, escreva para vitorhpitol@gmail.com.
• Você pode apagar o seu comentário quando quiser, exceto o que a moderação ocultou ou recusou: esse fica guardado como prova da decisão, e você pode recorrer.

5. Denúncia, notificação e retirada de conteúdo

Como avisar. Quando os comentários estiverem ligados, todo comentário terá o botão Denunciar, que funcionará sem conta; enquanto isso, a denúncia é só por e-mail. Informe o motivo e, se quiser, explique em até 280 caracteres. Você recebe um número de protocolo. Para outros casos, ou se você é candidato, partido, federação ou coligação, escreva para vitorhpitol@gmail.com (veja Contato). Diga qual é o conteúdo (o link da página e o trecho), qual é o problema e quem você é.

Quanto tempo leva. Uma pessoa da moderação analisa a denúncia, e a nossa meta é fazer isso em até 24 horas. As denúncias por ódio e por dado pessoal vêm primeiro. O resultado de cada decisão aparecerá no registro público de decisões, sem identificar ninguém.

Quando a plataforma responde por conteúdo de terceiros.

• O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) diz que o site só responde por comentário de terceiros se não cumprir ordem judicial para retirá-lo. Nós cumprimos sempre ordem judicial.
• Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (Temas 987 e 533, com a redação final da tese publicada em 2026) mudou parte disso. Em resumo: para crimes e atos ilícitos em geral, a plataforma também pode responder se for avisada, inclusive fora da Justiça, e não retirar o conteúdo (pelo regime de notificação do art. 21 do Marco Civil, que o STF estendeu); para crimes contra a honra, continua valendo a ordem judicial, sem prejuízo de retirarmos o conteúdo por pedido extrajudicial; e há uma lista de condutas graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio, discriminação, crimes contra a mulher e crimes sexuais contra vulneráveis, cuja circulação em massa a plataforma deve impedir de imediato.
• Na eleição valem também as regras do TSE (Resolução 23.610/2019, arts. 9º-E e 28), que exigem retirada imediata de, por exemplo, ataque à votação ou à apuração, discurso de ódio e violência política contra a mulher.

O que fazemos. Quando a análise conclui que o conteúdo é claramente ilegal, ou quebra uma das regras, ele é ocultado. Quando há dúvida razoável (crítica dura, ironia, sátira, citação de reportagem ou decisão com link), o conteúdo fica e explicamos o motivo. O autor vê o motivo no lugar do comentário e na sua conta, e pode recorrer.

Abuso do canal. Denúncias repetidas e sem fundamento podem ser limitadas.

6. Direito de resposta e correção

• Erro nosso. Se algo que o próprio Propostas publicou estiver errado, corrigimos e deixamos a correção visível. Quem encontrar um erro pode avisar em vitorhpitol@gmail.com.
• Direito de resposta de candidato, partido ou coligação. A Lei 9.504/1997, art. 58, garante direito de resposta a quem for atingido, ainda que de forma indireta, por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, e o pedido é decidido pela Justiça Eleitoral. Além disso, aceitamos o pedido por e-mail, a qualquer momento, e a nossa meta é responder em até 24 horas.
• Direito de resposta ou retificação em geral. A Lei 13.188/2015 regula o direito de resposta de quem é ofendido em matéria de veículo de comunicação social. O pedido deve ser feito em até 60 dias da divulgação, por correspondência com aviso de recebimento (art. 3º). Essa lei não considera "matéria" os comentários dos usuários (art. 2º, §2º). Mesmo assim, aceitamos o pedido por e-mail e temos como meta analisá-lo em até 24 horas.
• Comentários de usuários. O texto do comentário é de quem o escreveu. O pedido de resposta ou de retirada de um comentário segue o item 5.

7. Período eleitoral

Para o 2º turno de 2026 (25/10/2026), no horário de Brasília:

• No dia 25/10, das 0h às 17h: se os comentários e os envios estiverem ligados, o site fica só para leitura: não é possível comentar nem enviar nada. Por cautela, seguimos a lei do dia da votação, que proíbe publicar conteúdo novo na internet nesse dia (Lei 9.504/1997, art. 39, §5º, IV, e Resolução TSE 23.610/2019, art. 87).
• Pedido de voto em qualquer dia é contra as regras (item 3).
• Os dados do site vêm de fontes oficiais e são atualizados de tempos em tempos; a data dos dados aparece no rodapé de todas as páginas. O site não anuncia atualização por dia da eleição.

Depois do período, o site volta ao funcionamento normal. Se as datas mudarem, avisaremos aqui.

8. O que você escreve e a licença para o site

• Vale quando os comentários estiverem ligados. O que você escreve é seu. Você é o único responsável pelo que publica.
• Ao publicar, você nos dá permissão gratuita, sem exclusividade e só para operar o serviço de mostrar o seu comentário, com o seu apelido, nesta e no site irmão, e de guardá-lo para a moderação. Se você remover o comentário ou apagar a conta, essa permissão acaba para o texto removido.
• Publique só o que você mesmo escreveu ou pode citar. Não copie textos longos de terceiros: um trecho curto com link para a fonte é o correto.

9. Propriedade intelectual e citações

• Os documentos oficiais (projetos de lei, resumos, andamentos) são públicos e pertencem às casas legislativas. O Propostas mostra trechos deles, com a origem e o link do documento, para comparação e informação.
• Os textos, a organização das informações e o visual do Propostas são de V. HUGO PITOL DA SILVA. Você pode compartilhar links e citar trechos curtos, com a indicação da fonte. Não é permitido copiar o site inteiro nem coletar o conteúdo em massa por programa.
• Se você acha que algum conteúdo nosso viola um direito autoral, escreva para vitorhpitol@gmail.com indicando o conteúdo e o seu direito.

10. Links e serviços de terceiros

O site tem links para outros sites, sobretudo os das casas legislativas. Não controlamos esses sites e não respondemos pelo que há neles. Quando a conta estiver ligada, ao entrar com o Google a política do Google também vale para a entrada.

11. Limitação de responsabilidade

• O serviço é gratuito e oferecido "como está". Fazemos o possível para manter as informações corretas e atualizadas, mas podem ocorrer erros, atrasos e interrupções.
• O Propostas reúne dados de fontes oficiais. O documento oficial prevalece: o selo "aumenta/reduz o que se paga" e o percentual de texto igual são leituras nossas, feitas por programa, e podem errar. Essas leituras e a seleção e a organização das informações são de responsabilidade de V. HUGO PITOL DA SILVA. Pelo comentário, quando houver, responde quem o escreveu.
• Na medida em que a lei permite, V. HUGO PITOL DA SILVA não responde por perdas causadas pelo uso ou pela falta de acesso ao site, nem por conteúdo de terceiros, exceto nos casos em que a lei diz que respondemos (item 5). Nada aqui afasta direitos que a lei garante e que não podem ser afastados.

12. Encerramento

Você pode parar de usar o serviço e apagar a sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se você quebrar estes Termos, a lei ou as regras da conversa, sempre guardando o que a lei manda guardar. Podemos também encerrar o serviço ou parte dele, com aviso no site.

13. Mudanças nestes Termos

Esta é a versão de 12 de outubro de 2026. Se mudarmos algo relevante, avisaremos no site antes de a mudança valer. Continuar usando o serviço depois do aviso significa que você concorda com a nova versão. Se não concordar, apague a conta. Mudanças que dependam do seu consentimento, como as da Política de Privacidade, serão pedidas de novo.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Para resolver qualquer disputa, fica eleito o foro da comarca de Dourados/MS, ressalvado o direito do consumidor de acionar a Justiça no foro do seu domicílio, quando a lei assim garantir.

15. Quem é o responsável e como falar com ele

V. HUGO PITOL DA SILVA, CNPJ 41.890.768/0001-65, sede em Dourados/MS. E-mail: vitorhpitol@gmail.com. Veja também Sobre e Contato.