Projeto de lei 4783/2025: Estende a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional

Projeto de lei 4783/2025, de Esperidião Amin (PP-SC). Situação: Em tramitação (último andamento em 28/02/2026).