Projeto de lei 3701/2023: Ratifica a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona…
Projeto de lei 3701/2023, de Weverton (PDT-MA). Situação: Em tramitação (último andamento em 25/03/2025).
Projeto de lei 3701/2023, de Weverton (PDT-MA). Situação: Em tramitação (último andamento em 25/03/2025).