Projeto de lei 1634/2023: Permite a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF)
Projeto de lei 1634/2023, de Jader Barbalho (MDB-PA). Situação: Em tramitação (último andamento em 13/10/2025).
Projeto de lei 1634/2023, de Jader Barbalho (MDB-PA). Situação: Em tramitação (último andamento em 13/10/2025).