Projeto de lei complementar 172/2026: Institui a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo…
Projeto de lei complementar 172/2026, de Any Ortiz (PP-RS). Situação: Em tramitação (último andamento em 11/06/2026).
Projeto de lei complementar 172/2026, de Any Ortiz (PP-RS). Situação: Em tramitação (último andamento em 11/06/2026).