Projeto de lei complementar 259/2025: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens usados
Projeto de lei complementar 259/2025, de Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). Situação: Em tramitação (último andamento em 09/12/2025).