Projeto de lei 6126/2025: Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV)…
Projeto de lei 6126/2025, de Romero Rodrigues (PODE-PB). Situação: Em tramitação (último andamento em 12/05/2026).
Projeto de lei 6126/2025, de Romero Rodrigues (PODE-PB). Situação: Em tramitação (último andamento em 12/05/2026).