Projeto de lei 5441/2025: Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo…
Projeto de lei 5441/2025, de João Daniel (PT-SE). Situação: Em tramitação (último andamento em 07/07/2026).
Projeto de lei 5441/2025, de João Daniel (PT-SE). Situação: Em tramitação (último andamento em 07/07/2026).