Projeto de lei 5311/2025: Institui o Passe Livre Estudantil para alunos de cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)…
Projeto de lei 5311/2025, de Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Situação: Em tramitação (último andamento em 22/04/2026).