Projeto de lei 1875/2025: Proíbe expressamente o desconto automático de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe…
Projeto de lei 1875/2025, de Dr. Frederico (PL-MG). Situação: Arquivada (último andamento em 03/09/2025).
Projeto de lei 1875/2025, de Dr. Frederico (PL-MG). Situação: Arquivada (último andamento em 03/09/2025).