Projeto de lei 1621/2025: Proíbe a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio…
Projeto de lei 1621/2025, de Célio Studart (PSD-CE). Situação: Em tramitação (último andamento em 30/05/2025).
Projeto de lei 1621/2025, de Célio Studart (PSD-CE). Situação: Em tramitação (último andamento em 30/05/2025).