Projeto de lei 4090/2024: Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses…
Projeto de lei 4090/2024, de Marcos Tavares (PDT-RJ). Situação: Em tramitação (último andamento em 19/06/2026).