Projeto de lei 3463/2024: Estabelece nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei…

Projeto de lei 3463/2024, de Luciano Azevedo (PSD-RS). Situação: Em tramitação (último andamento em 13/07/2026).

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