Projeto de lei complementar 96/2024: Altera a lei para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter…

Projeto de lei complementar 96/2024, de Bruno Ganem (PODE-SP). Situação: Em tramitação (último andamento em 09/07/2026).