Projeto de lei 5431/2023: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas…
Projeto de lei 5431/2023, de Gutemberg Reis (MDB-RJ). Situação: Devolvida ao autor em 18/12/2023.
Projeto de lei 5431/2023, de Gutemberg Reis (MDB-RJ). Situação: Devolvida ao autor em 18/12/2023.