Projeto de lei 5237/2023: Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais…
Projeto de lei 5237/2023, de Ricardo Silva (PSD-SP). Situação: Em tramitação (último andamento em 07/11/2023).
Projeto de lei 5237/2023, de Ricardo Silva (PSD-SP). Situação: Em tramitação (último andamento em 07/11/2023).