Projeto de lei 5220/2023: Altera o artigo 1º da Lei 9.445/1997…
Projeto de lei 5220/2023, de Saullo Vianna (MDB-AM). Situação: Em tramitação (último andamento em 09/12/2024).
Projeto de lei 5220/2023, de Saullo Vianna (MDB-AM). Situação: Em tramitação (último andamento em 09/12/2024).