Projeto de lei 4612/2023: Altera o art. 71 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna
Projeto de lei 4612/2023, de Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Situação: Em tramitação (último andamento em 04/10/2023).
Projeto de lei 4612/2023, de Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Situação: Em tramitação (último andamento em 04/10/2023).