Projeto de lei 4515/2023: Altera a Lei 8.989/1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis
Projeto de lei 4515/2023, de Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Situação: Em tramitação (último andamento em 26/09/2023).
Projeto de lei 4515/2023, de Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Situação: Em tramitação (último andamento em 26/09/2023).