Projeto de lei 4181/2023: Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA…
Projeto de lei 4181/2023, de Marcos Tavares (PDT-RJ). Situação: Em tramitação (último andamento em 06/09/2023).
Projeto de lei 4181/2023, de Marcos Tavares (PDT-RJ). Situação: Em tramitação (último andamento em 06/09/2023).