Projeto de lei 3675/2023: Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas…
Projeto de lei 3675/2023, de José Medeiros (PL-MT). Situação: Em tramitação (último andamento em 20/12/2024).
Projeto de lei 3675/2023, de José Medeiros (PL-MT). Situação: Em tramitação (último andamento em 20/12/2024).