Projeto de lei 3633/2023: Dispõe sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego…
Projeto de lei 3633/2023, de Ivoneide Caetano (PT-BA). Situação: Em tramitação (último andamento em 12/08/2026).
Projeto de lei 3633/2023, de Ivoneide Caetano (PT-BA). Situação: Em tramitação (último andamento em 12/08/2026).