Projeto de lei 1556/2023: Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica
Projeto de lei 1556/2023, de André Ferreira (PL-PE). Situação: Arquivada (último andamento em 28/02/2024).
Projeto de lei 1556/2023, de André Ferreira (PL-PE). Situação: Arquivada (último andamento em 28/02/2024).