Projeto de lei 931/2023: Concede a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda
Projeto de lei 931/2023, de Amaro Neto (PP-ES). Situação: Em tramitação (último andamento em 22/12/2025).
Projeto de lei 931/2023, de Amaro Neto (PP-ES). Situação: Em tramitação (último andamento em 22/12/2025).