Projeto de lei 923/2023: Assegura gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento…
Projeto de lei 923/2023, de Célio Silveira (MDB-GO). Situação: Em tramitação (último andamento em 05/05/2026).
Projeto de lei 923/2023, de Célio Silveira (MDB-GO). Situação: Em tramitação (último andamento em 05/05/2026).