Projeto de lei 686/2023: Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei 9.249/1995…
Projeto de lei 686/2023, de Rafael Prudente (MDB-DF). Situação: Em tramitação (último andamento em 25/04/2023).
Projeto de lei 686/2023, de Rafael Prudente (MDB-DF). Situação: Em tramitação (último andamento em 25/04/2023).