Projeto de lei 425/2023: Isenta do IPI e da Cofins os alimentos para o controle do diabetes
Projeto de lei 425/2023, de Coronel Assis (PL-MT). Situação: Em tramitação (último andamento em 04/02/2026).
Projeto de lei 425/2023, de Coronel Assis (PL-MT). Situação: Em tramitação (último andamento em 04/02/2026).